{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4757,"origem":"stj","sha256_origem":"817d6c5b6f41a7869c62be5e47fc1905aca12e86b323371effc5c5b637d6e38d","registro_original":{"id_fonte":"000817663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RO","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO","numero_processo":"76","numero_registro":"200801583947","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO\nCPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM\nFACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS\nDECORRENTES DA MORTE DO TIO-AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÁGIO\nDE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A\nSEGUNDA GUERRA MUNDIAL.\n1. Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à\nsistemática da repercussão geral (Tema 944), \"os atos ilícitos\npraticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos\nnão gozam de imunidade de jurisdição\" (ARE n. 954.858/RJ, relator\nMinistro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021,\nProcesso Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021).\n2. Na hipótese dos autos, uma vez reconhecida a imprescritibilidade,\ninclusive para os sucessores, da pretensão de reparação de grave\nofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta -\nomissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de\ndetentores de poder estatal (AgRg no RE n. 715.268/DF, relator\nMinistro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2014, DJe\n23.5.2014), bem como constatada a superação (overruling) da\njurisprudência desta Corte que preconizava a imunidade absoluta da\nnação estrangeira por atos de guerra, afigura-se impositiva a\nreforma da sentença extintiva da ação indenizatória, cujo julgamento\ndeverá retomar o seu devido curso, na linha do entendimento pessoal\ndeste relator.\n3. Recurso ordinário provido para, afastadas a prescrição da\npretensão autoral e a imunidade de jurisdição da República Federal\nda Alemanha, determinar o retorno dos autos à origem para\nprosseguimento do feito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos\nà origem para prosseguimento do feito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO -\nATOS DE GUERRA - IMUNIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<AgRg no RO 110>>-RJ,\n         <<AgRg no RO 107>>-RJ,\n         <<RO 60>>-RJ,\n         <<AgRg no RO 108>>-RJ,\n         <<RO 134>>-RJ,\n         <<RO 66>>-RJ\n(ESTADOS ESTRANGEIROS - ATOS ILÍCITOS - VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS\n- IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STF - [[ARE 954858]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 944)\n(RESPONSABILIDADE DE ESTADO ESTRANGEIRO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nIMUNIDADE DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<RO 60>>-RJ\n(INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -\nIMPRESCRITIBILIDADE)\n   STF - [[RE-AgR 715268]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99b0e6eb4dcdbf5913ecd79b68ee21440d5f7556dd7f27d8598a676da6afab2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}