{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47573,"origem":"stj","sha256_origem":"46e79e54098092e9d2f17ddbf12c6d0a8f136760b637918c94bdc3949f3c8f74","registro_original":{"id_fonte":"000860292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814799","numero_registro":"202301161099","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO\nBANCÁRIO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA E EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que \"a\nquebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua\nutilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas\ncautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo\nbancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos\nfundamentais do investigado. [...] não há que se exigir um standard\nprobatório e decisório tão elevado para sua efetivação. (HC\n349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, DJe\n2/2/2017)\" (RHC n. 79.295/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021).\n2. A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão demanda\nfundamentação circunstanciada, com motivação acerca da necessidade e\nadequação das medidas.\n3. Com relação à materialidade do ilícito, o Tribunal de origem\ndestacou a inconsistência entre os valores das embarcações\ncomercializadas, ao longo de 2020 e 2021, pela \"Falcon do Brasil\", e\nos valores constantes na mídia, concluindo que \"muitas das\nembarcações são revendidas por montante superior ao declarado pela\n'Falcon do Brasil' na venda de barcos novos e mais modernos\".\nAsseverou, também, que \"as quantias auferidas ilicitamente, diga-se,\npor meio de sonegação fiscal, são ocultadas em múltiplas pessoas\njurídicas, a partir de diversas transações fraudulentas e de\ninterpostas pessoas\", mencionando, ainda, as criações e alterações\nempresariais que fundamentam tal conclusão (e-STJ fl. 382).\n4. No tocante ao perigo da demora, o Tribunal a quo enten deu que \"a\nnão concessão da referida medida liminar acarretaria a interrupção\ndas investigações e, consequentemente, a continuidade das práticas\ncriminosas, com a lesão à ordem pública e ao erário\". Destacando,\nainda, que \"a concessão parcial das diligências possui outro efeito\ndeletério informa os requeridos sobre a iminência da apuração\ncriminal, facultando-lhes a utilização da extensa rede de pessoas\njurídicas e de interpostas pessoas para a imediata transferência de\nseus patrimônios, com a nova frustração de eventuais medidas\nconstritivas\".\n5. Esse quadro demonstra que o deferimento das quebras de sigilo\nbancário e das medidas de busca e apreensão requeridas pelo\nMinistério Público encontra-se devidamente fundamentado, uma vez que\no Tribunal de origem evidenciou os indícios de materialidade e\nautoria delitiva, declinando a necessidade e justificativa das\nconstrições para o aprofundamento das investigações e esclarecimento\ndos fatos quanto ao envolvimento dos ora agravantes nas condutas\nilícitas sob apuração.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3acde86d89b00e8fcacf3dce5a95aef8d7380e44bf7d7b094f8dabdba128899d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}