# Registro público: TJMG — 63777342520098130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce1e46a5098ccbf0fff0c69b99317277b0c1dff7404e2a7e0cc0e0167d799fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-13
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Investigação de Paternidade | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Fixação | Investigação de Maternidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-11T12:25:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5804)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 7667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Investigação de Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Investigação de Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:09:49\.739000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210628143036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ce1e46a5098ccbf0fff0c69b99317277b0c1dff7404e2a7e0cc0e0167d799fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70336434220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728213/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5804, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FAMILIA
- [TJPE — 00000216120098171440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710792/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJAP — 00007563920238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240464/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5804, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJPE — 00000041520118170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764419/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPI — 00000134420068180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPE — 00000038920228172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738725/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5804, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA
- [TJPI — 00000107720058180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173906/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00001844020128180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943282/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Investigação de paternidade: provas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ausência do nome do pai no registro não impede que o filho busque o reconhecimento em qualquer fase da vida. A investigação de paternidade é uma ação de estado: procura definir juridicamente a filiação por exame genético e por outros elementos lícitos, sem transformar a narrativa de nenhuma das partes em resultado antecipado. A estratégia muda quando o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** investigacao, paternidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 109b3d11d744d187b660e621a84079926da5e49eaba820033d28ee71101de1b8
- **SHA-256 do registro documental:** 7ce1e46a5098ccbf0fff0c69b99317277b0c1dff7404e2a7e0cc0e0167d799fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Finvestigacao-paternidade%2F)