{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47574,"origem":"stj","sha256_origem":"0c74c9b5faa296938a74d7d4b544d4d8df973495c80791af858c0e4bde0588dc","registro_original":{"id_fonte":"000860321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367635","numero_registro":"202301768728","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nRECONHECIMENTO ESCORREITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O escopo da causa especial de diminuição de pena descrita no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é punir com menor rigor o pequeno\ntraficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de\ndrogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba\nincidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei\nfederal.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu,\nmediante o REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de\nNoronha, DJe 1º/7/2021), que \"[a] utilização supletiva desses\nelementos [natureza e quantidade da droga apreendida] para\nafastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse\nvetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto\nque, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade\ncriminosa ou à integração a organização criminosa\".\n3. Havendo o Tribunal de origem entendido que a acusação não\nconseguiu provar que o réu se dedica a atividade criminosa ou\nintegra organização criminosa, para entender-se pela habitualidade e\npelo afastamento do privilégio, seria necessário o revolvimento de\ntodo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência\nincabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e3d2968f9fb976f556efd3004804b76cc26204d6a31ed73d23c83993b222fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}