# Registro público: TJAL — 07536867520138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757502/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757502.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42b0a95b66ac5ca719c2ebcff9a8ad6dbe4bcf4ae72471c38898de4d6047f8c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17 - **Último ato com data válida:** 2023-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-16** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-14** — Documento (TPU 581) > **2023-07-26** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-17T11:52:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-02-24T18:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T18:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T12:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-01T19:34:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-15T08:14:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-15T08:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-15T08:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-15T08:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-20T13:28:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-09T08:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-05-28T09:53:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-06-18T11:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-11T08:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-11T08:32:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-05-22T07:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-29T12:31:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-12T11:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-14T19:17:48.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-06-14T21:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-14T21:42:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-25T08:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-06T10:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-07T09:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-07T09:42:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-11-07T09:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-11-08T11:42:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-09T10:08:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-18T08:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-06-14T11:37:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-06-14T11:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-14T11:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-14T11:46:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-06-19T19:31:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-19T20:18:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-08T12:36:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-08T14:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-09-14T16:49:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-09-14T16:49:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757502.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42b0a95b66ac5ca719c2ebcff9a8ad6dbe4bcf4ae72471c38898de4d6047f8c2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2021-09-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-09-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-04-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-03-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-03-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:11:59\.135000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131220215107 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42b0a95b66ac5ca719c2ebcff9a8ad6dbe4bcf4ae72471c38898de4d6047f8c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07536867520138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 42b0a95b66ac5ca719c2ebcff9a8ad6dbe4bcf4ae72471c38898de4d6047f8c2 - **SHA-256 do comentário:** 2c1f4fb8facf637e23cc4c500a07208859a4c1fb59d459da0fbf65d377d7a7ed