# Registro público: TRE-GO — 06000298320246090136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e223622da46598051d24e1764721dc51d4ca6e1382975f187fe086f04c2567f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-28
- **Último ato com data válida:** 2024-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-28T15:02:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-29T18:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-29T18:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-11T09:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-11T09:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-11T09:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-12T14:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-12T16:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-13T16:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-28T15:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-11T08:59:35.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-11T08:59:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-12T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-12T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-13T16:08:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-06-13T16:08:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16167", "nome": "136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e223622da46598051d24e1764721dc51d4ca6e1382975f187fe086f04c2567f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:34:10\.220000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240528150233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e223622da46598051d24e1764721dc51d4ca6e1382975f187fe086f04c2567f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000289820246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693817/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000526320236090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713384/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-PE — 06001534620246170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070476/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000271620246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631798/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SC — 00004182820166240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580105/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003680220166240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515961/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000079120236160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394288/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-PR — 06000499820226160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878997/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000298320246090136 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e223622da46598051d24e1764721dc51d4ca6e1382975f187fe086f04c2567f9
- **SHA-256 do comentário:** 81b9a5e1ca5298f45ae489178f6711f57e66069498aae80f75e08c1196f24570