{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47577,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6c8cbf20841a07f713966d8df80221c85d80fec4a6c415676a3946ffd64a30","registro_original":{"id_fonte":"000860324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232720","numero_registro":"202203289763","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO ABSOLVIDO\nPELA CORTE A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O Tribunal a quo, ao afastar a condenação pelo crime tipificado\nno art. 37 da Lei n. 11.343/2006, considerou que, embora tenha o\nacusado admitido que atuava como \"olheiro\" no local, em troca de\npedras de crack para consumo pessoal, não foi comprovada a\ncolaboração com um grupo, uma organização ou uma associação\ncriminosa que explore o tráfico de drogas.\n2. O acolhimento da tese ministerial de que o acórdão \"não valorou\nadequadamente os elementos probatórios dos autos\" demandaria reexame\nde provas, incabível na via do recurso especial, em razão da Súmula\nn. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef600ccfe5548fe543ad1c7ce835a42afb8a98e006e8436ae6220ba55d3e4c74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}