{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47578,"origem":"stj","sha256_origem":"001886bc11e337a3510355d3c915b97cfda4b5e1fbf18de650e3a38f166de654","registro_original":{"id_fonte":"000860325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280916","numero_registro":"202300135615","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nEXCLUSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, não obstante os argumentos expendidos pela acusação,\nvê-se que a instância ordinária, soberana na análise dos elementos\nfáticos e probatórios dos autos, concluiu que o agente, primário e\nde bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas,\ntampouco integrava organização criminosa.\n2. Desse modo, a modificação do aresto impugnado, a fim de afastar a\nmencionada minorante, ensejaria o reexame do conteúdo probatório\ndos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do\nóbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, tendo o juízo sentenciante\nvalorado a quantidade de droga apreendida, tanto na primeira fase da\ndosimetria da pena, bem como na terceira etapa, para negar a\nminorante do tráfico privilegiado, sem a apresentação de outros\nelementos, fica configurado vedado bis in idem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"943064d6918bc9c2a443e1e887303e6bbc03b9ef7093f5aa7b55b99acbfa3e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}