# Registro público: TJES — 00001422920248080013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - CASTELO - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757956.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3bc6c0fdbd713c27670ed8abcae189d7f13c33b02a3d5e450e2ee08c09e2a65 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-20 - **Último ato com data válida:** 2025-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2025-01-22** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2025-01-08** — Recebimento (TPU 979) > **2025-01-08** — Remessa (TPU 982) > **2025-01-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-01-07** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-12-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da punibilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-20T16:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-08T14:57:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-07T20:31:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-01-08T14:57:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-01-22T15:28:16.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - 2024-12-20T18:32:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-01-22T15:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-08T14:56:19.000Z — Recebimento (TPU 979) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11084](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11084) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3bc6c0fdbd713c27670ed8abcae189d7f13c33b02a3d5e450e2ee08c09e2a65.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da punibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-08 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-22 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:09:03\.764033242Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241220155800 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a3bc6c0fdbd713c27670ed8abcae189d7f13c33b02a3d5e450e2ee08c09e2a65 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09005663720239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951434/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11084 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CASTELO / Avivaldi Nogueira Junior - [TJMSP — 09001977220259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762877/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11084 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CASTELO / Presidente - [TJMSP — 09001784220209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745358/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11084 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CASTELO / Paulo Prazak ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 107 enumera diversas causas de extinção da punibilidade. A primeira é a morte do agente, que encerra qualquer pretensão penal por ser personalíssima. Vêm também a anistia, a graça e o indulto, formas de clemência do Poder Público; e a hipótese em que uma lei posterior deixa de considerar o fato como crime, apagando a punição. **Atribuição:** Rafael Toledo · As causas listadas no art. 107 do Código Penal - **Âncoras documentais:** extincao, punibilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** d0bb784ac98c24e2e0a06a3e3436bc2733ad2c739ab0afde0d65e8961e538cd0 - **SHA-256 do registro documental:** a3bc6c0fdbd713c27670ed8abcae189d7f13c33b02a3d5e450e2ee08c09e2a65 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fextincao-da-punibilidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001422920248080013 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Extinção da punibilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA - CASTELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a3bc6c0fdbd713c27670ed8abcae189d7f13c33b02a3d5e450e2ee08c09e2a65 - **SHA-256 do comentário:** ae616c5c19cc02c40fdea7fc974a26fe7f91e2f02ac806ed144cd71d3c88c308