{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4758,"origem":"stj","sha256_origem":"a97baf90e35cf92ab15ba49b3cac027491d5528a33dd9416f4b004248dd8920b","registro_original":{"id_fonte":"000817664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RO","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO","numero_processo":"109","numero_registro":"201001927921","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO\nCPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM\nFACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS\nDECORRENTES DA MORTE DO AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÁGIO DE\nEMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A\nSEGUNDA GUERRA MUNDIAL.\n1. Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à\nsistemática da repercussão geral (Tema 944), \"os atos ilícitos\npraticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos\nnão gozam de imunidade de jurisdição\" (ARE n. 954.858/RJ, relator\nMinistro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021,\nProcesso Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021).\n2. Na hipótese dos autos, uma vez constatada a superação\n(overruling) da jurisprudência do STJ que preconizava a imunidade\nabsoluta da nação estrangeira por atos de guerra, afigura-se\nimpositiva a reforma da decisão extintiva da ação indenizatória,\ncujo julgamento deverá retomar o seu devido curso, na linha do\nentendimento pessoal deste relator.\n3. Recurso ordinário provido para, afastada a imunidade de\njurisdição da República Federal da Alemanha, determinar o retorno\ndos autos à origem para prosseguimento do feito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos\nà origem para prosseguimento do feito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - OFENSIVA MILITAR REALIZADA DURANTE\nA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO SUBMISSÃO\nÀ JURISDIÇÃO NACIONAL - IMUNIDADE ACTA IURE IMPERII - CARÁTER\nABSOLUTO)\n   STJ - <<RO 60>>-RJ,\n         <<AgRg no RO 107>>-RJ,\n         <<AgRg no RO 108>>-RJ,\n         <<RO 134>>-RJ,\n         <<AgRg no RO 110>>-RJ\n(ESTADOS ESTRANGEIROS - VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS - INEXISTÊNCIA\nDE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<RO 60>>-RJ\n   STF - [[ARE 954858]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 944)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dfbbd886a61c4ccd9e2384a7c88a052f6183c80a840e6a9eaca65bfaf350fa9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}