{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47580,"origem":"stj","sha256_origem":"e3a98a88a9e15fc28a1ff00ee0c69c87bb2de78fc6d8c638b719d23abacb65d6","registro_original":{"id_fonte":"000860472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186683","numero_registro":"202303174697","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.\nDESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA AFETA À\nAÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃ O EM FLAGRANTE. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da\nrestrição ao direito constitucional à liberdade  de locomoção.\n2. Inicialmente, quanto à desproporcionalidade da medida em relação\nao resultado final do processo, não há como concluir se, na\nsentença, será fixado regime inicial diverso do fechado ou se o\npaciente terá substituída a pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento\nprocessual oportuno e não impedem a imposição da constrição\ncautelar.\n3. A custódia cautelar foi decretada e mantida com base em\nfundamentação idônea, indicadora da gravidade real da conduta do\nrecorrente, levando-se em consideração a diversidade e a quantidade\nde drogas apreendidas - 944,52 g de maconha e 345,53 g de cocaína,\nem 220 invólucros - e as circunstâncias do flagrante - ocasião em\nque a polícia monitorava o local suspeito de depósito de drogas e\narmas pertencentes à organização criminosa denominada CTA - Comando\nTerrorista da Alkimin.   Em perseguição ao réu, que fugiu quebrando\ntelhados de casas e arrombando portas, no ato da abordagem foram\napreendidos arma de fogo, carregada e municiada, um rádio\ncomunicador, um aparelho e numerário, o que justifica a necessidade\nda prisão cautelar para a garantia da ordem pública.\n4. Ademais, consta que o recorrente possui em sua ficha de\nantecedentes criminais medidas socioeducativas aplicadas\ndefinitivamente pelas práticas anteriores de atos infracionais\nanálogos aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, o que\ndemonstra, outrossim, o risco de reiteração delitiva. Precedentes.\n5. É entendimento desta Corte que as condições favoráveis do\nrecorrente, por si sós, n ão impedem a manutenção da prisão cautelar\nquando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida\ncautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as\nprovidências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção\nda ordem pública.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9894a3b03d43bc4d964c457013e43418f47c0e74e8ce6fa395584754c00431f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}