# Registro público: STJ — 00003927120148260511

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d916996bb762d2cdf13e8a5a82a90499b88d36935ca52909682bd2b17ffd8483

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-22
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-22** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-04-16** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ambiental | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T12:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-09T12:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-23T19:03:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-06-13T18:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-11T11:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-11T11:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-26T18:48:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-01T09:02:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-10-01T10:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-15T13:42:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-18T08:43:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-31T15:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-13T09:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-13T09:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-03T09:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-10T19:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-10T19:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-03T17:02:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-04-16T23:36:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-02T13:29:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-04-22T08:49:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-27T05:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T05:24:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T06:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-10T16:57:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-11T05:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T15:53:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-23T18:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T05:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T05:46:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-03T07:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T17:24:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-03T05:25:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-22T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-04-24T05:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-01T16:46:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-02T13:33:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T19:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T19:45:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-13T18:40:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-01 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:35:33\.901177480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d916996bb762d2cdf13e8a5a82a90499b88d36935ca52909682bd2b17ffd8483

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003913220124059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00002785320174013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 09ª - Belém
- [TRF1 — 00002768320174013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 09ª - Belém
- [TJMT — 00003971720038110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TRF1 — 00002789520174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 08ª - São Luís
- [TJPB — 00007876920148150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 5ª Vara Mista de Guarabira
- [TRF6 — 00002148620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002069220154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** d916996bb762d2cdf13e8a5a82a90499b88d36935ca52909682bd2b17ffd8483
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)