# Registro público: TSE — 06003600220246170085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c94369409832329f524ee62181a3a3cdfa56988be7c7f3e709dfeea669db0e17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-28** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-11-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador | Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-10T09:43:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-12T18:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-12T18:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T20:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T21:11:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-14T21:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-31T19:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-31T19:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-31T19:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-03T16:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-04T08:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-04T08:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-07T18:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-11-07T18:43:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-07T18:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-13T16:44:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-22T16:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-22T16:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T16:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-02T14:34:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-31T19:48:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-04T02:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-04T02:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-04T08:43:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T16:28:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-23T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-25T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T16:58:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T18:57:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-02T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-02T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-02T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-02T02:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-02T14:33:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-14T21:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-31T19:27:03.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-10-31T19:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-07T18:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-28T15:24:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-28T15:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758091.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 14938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:26\.250609136Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-10T09:43:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c94369409832329f524ee62181a3a3cdfa56988be7c7f3e709dfeea669db0e17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000890220246060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449583/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638, 14938
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06002805820246220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471989/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638, 14938
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06001475220246200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354048/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638, 14938
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06007411120246150038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586586/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 14938
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06001510220206060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680180/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-RN — 06002919320206200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694522/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000925020206200037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658043/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004014820166060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194720/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / PLENO