# Registro público: STJ — 187604 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-11-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47581/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47581.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c6f7a50d999511a02ee3dd8181c118c21d2618d7485209e7f0b05ee885c1cd1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000860473 - **Número de registro na fonte:** 202303434232 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (MAIS DE 7 KG DE COCAÍNA). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se dá provimento ao recurso ordinário, quando evidenciado constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação da sentença no ponto em que negou o direito de recorrer em liberdade. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não logrou apresentar um elemento concreto que denotasse a necessidade da custódia, tendo se limitado a afirmar que o fato demanda a segregação para melhor apuração (prisão para averiguações constitucionalmente vedada), e deduziu, pelo tipo penal atribuído (tráfico interestadual de drogas), a probabilidade de reiteração, sem análise de antecedentes ou reincidência. E a sentença condenatória, por sua vez, além de se limitar a meras conjecturas, restringiu-se a afirmar que persistiriam os fundamentos do decreto de prisão, que, conforme mencionado, não apresentou fundamentação suficiente para justificar a medida extrema e excepcional. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (MAIS DE 7 KG DE COCAÍNA). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se dá provimento ao recurso ordinário, quando evidenciado constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação da sentença no ponto em que negou o direito de recorrer em liberdade. 2. Hipótese em que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não logrou apresentar um elemento concreto que denotasse a necessidade da custódia, tendo se limitado a afirmar que o fato demanda a segregação para melhor apuração (prisão para averiguações constitucionalmente vedada), e deduziu, pelo tipo penal atribuído (tráfico interestadual de drogas), a probabilidade de reiteração, sem análise de antecedentes ou reincidência. E a sentença condenatória, por sua vez, além de se limitar a meras conjecturas, restringiu-se a afirmar que persistiriam os fundamentos do decreto de prisão, que, conforme mencionado, não apresentou fundamentação suficiente para justificar a medida extrema e excepcional. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 9c6f7a50d999511a02ee3dd8181c118c21d2618d7485209e7f0b05ee885c1cd1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9c6f7a50d999511a02ee3dd8181c118c21d2618d7485209e7f0b05ee885c1cd1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)