# Registro público: TJSP — 00011721320168260229 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758347/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758347.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8a61f5d684dcf7694e00b6eb19964ac6f1da41f984808704e67013a3777b049 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 151 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-22 - **Último ato com data válida:** 2020-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-19** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-09** — Petição (TPU 85) > **2019-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Resistência | Desobediência | Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-12T13:15:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-02-12T13:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-02-12T13:17:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-15T16:05:37.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-15T16:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-19T12:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-06T11:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-06T11:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-19T18:37:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-01-21T13:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-01-21T13:36:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-22T16:05:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-10-23T16:03:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-10-26T13:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-26T13:59:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-24T15:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-24T15:28:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-25T14:43:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-02T11:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T11:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-02T15:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-12T10:30:43.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2016-02-12T11:06:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-12T13:13:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-01-22T16:07:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-22T16:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-22T16:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-22T16:24:36.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-22T16:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-23T10:17:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-24T10:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-24T12:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-30T15:35:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-30T15:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-31T10:54:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-01T12:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-12T10:17:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-18T10:37:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-27T17:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-20T12:15:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758347.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566) - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8a61f5d684dcf7694e00b6eb19964ac6f1da41f984808704e67013a3777b049.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2019-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2019-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2019-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2019-10-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2019-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2019-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2020-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2020-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2020-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:43:50\.137218053Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151022112547 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8a61f5d684dcf7694e00b6eb19964ac6f1da41f984808704e67013a3777b049 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00787801520108260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJRS — 50021287620228210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha - [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / UMBAÚBA - [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / Vara Única - [TJMT — 00004436720158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJGO — 00182111920198090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764505/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJMT — 00003079620188110112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / Quinta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011721320168260229 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Resistência | Desobediência | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a8a61f5d684dcf7694e00b6eb19964ac6f1da41f984808704e67013a3777b049 - **SHA-256 do comentário:** 10dbb6e58e3c324749d90a52ab233bd860873c2529aa8f3d46007bd8e440a56d