{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47584,"origem":"stj","sha256_origem":"26544c4363a1a67503a0131598a27bab7f653fa6dc68a2cb8484db294b72791b","registro_original":{"id_fonte":"000860476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848556","numero_registro":"202302992426","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nAUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA\nLEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.\n1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n2. Esta Corte já decidiu que Não se verifica violação a legislação\nfederal na exasperação da reprimenda básica do crime de tráfico de\ndrogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do\nart. 42 da Lei de Drogas. (AgRg no REsp n. 2.006.219/SC, Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9f4de6d049e5fcc98123ba7809d766918b6cc6425b868158988f035e6e8317d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}