# Registro público: TRE-BA — 06000439720246050065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9844713b453152f1e11b43ef0564c498f106c2da2b2ce244207555879bd7204b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-16
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-09** — Reativação (TPU 849)
> **2024-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-16T14:32:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T18:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T09:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T11:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T12:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-03T07:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-10T23:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-11T11:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T08:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T08:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T14:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-09T02:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T11:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T09:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T11:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-16T10:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-29T14:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-29T16:00:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-09-01T11:17:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-11T11:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-12T12:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T13:03:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T11:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T11:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T10:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T10:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T10:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T09:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T09:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-03T09:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-03T09:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-03T09:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T09:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T11:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-20T10:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T08:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T09:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T09:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T09:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T09:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758581.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9844713b453152f1e11b43ef0564c498f106c2da2b2ce244207555879bd7204b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-16 — Petição; Recurso Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:02:57\.403000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240516143216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9844713b453152f1e11b43ef0564c498f106c2da2b2ce244207555879bd7204b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003769020206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799145/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06007816220246270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789726/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 06003706620206120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754965/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06001035220206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730460/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06001095920206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724363/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000119220206260277](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2756155/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 277 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-AP — 06005553520246030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807915/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000439720246050065 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “65 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9844713b453152f1e11b43ef0564c498f106c2da2b2ce244207555879bd7204b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9844713b453152f1e11b43ef0564c498f106c2da2b2ce244207555879bd7204b
- **SHA-256 do comentário:** d16935c2e6bc26811082512fcbd5d0927caed4cd3f481f06429eb4429c207268