{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47586,"origem":"stj","sha256_origem":"b9ef86895a320f1c75020c9b5c858346af14b68d4241a43e60a1a0ad5315ebae","registro_original":{"id_fonte":"000860478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862104","numero_registro":"202303769991","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nINDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE INDICADA PELA\nNATUREZA DAS ARMAS APREENDIDAS, A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES ENCONTRADAS\nE O FATO DE O IMPUTADO CONSTAR COMO INVESTIGADO EM OUTRO\nPROCEDIMENTO POR CRIMES GRAVES (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O\nMESMO FIM E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento\nilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do\nacusado.\n2. Hipótese em que o Magistrado singular indicou elementos concretos\nque denotam a periculosidade concreta do investigado, evidenciada\npelo fato de que o imputado não só guardava em sua residência 1\n(uma) pistola Glock 9mm, municiada, modificada com adição de seletor\npara disparos por rajada, (dois) carregadores de arma de fogo e 56\nmunições 9mm (fl. 168), como remunerava outro investigado para que\nguardasse 1 (uma) pistola 9mm Taurus; b) 2 (dois) carregadores; c)\n36 (trinta e seis) munições 9mm; d) 4 munições .38 (fl. 168), além\nde constar como investigado em inquérito policial que apura a\nprática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim\ne participação em organização criminosa.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecc47a602c99aad3840dbfe9bf9410b1cb5a9811cf03e61d04a0a7506c2c4e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}