{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47587,"origem":"stj","sha256_origem":"4f5165de2e7e85323171558dae08ea64184ca1f5bf39b7a2e0562cae2b7f668e","registro_original":{"id_fonte":"000860479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984384","numero_registro":"202200348690","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 44, II E III, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n211/STJ.\n1. Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial\nque aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma\nespecífica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração.\n1.1. No caso, o Tribunal de origem não analisou a questão tal como\nposta no recurso especial, no sentido de que motivar a não\nsubstituição da pena pela mesma razão que impediu a aplicação do\nprincípio da insignificância (reincidência) representa bis in idem.\n1.2. Embora a defesa tenha suscitado a referida tese nos embargos de\ndeclaração, não houve, efetivamente, manifestação da Corte Regional\na respeito dela. Assim, caberia à defesa apontar, em seu recurso\nespecial, violação do art. 619 do Código de Processo Penal para o\nexame de possível omissão, o que não se verifica na hipótese.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7944b8982bd8203f6f50ddb67c5f826e664ab1fc43414625569d6b4210c1b645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}