{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47588,"origem":"stj","sha256_origem":"1b595fc5527c97c4f2168388dc21fec85708149a8f2e463a64ff6555f29016cd","registro_original":{"id_fonte":"000860480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987775","numero_registro":"202200556758","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DO CP E 12 DA LEI N.\n10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POUCA MUNIÇÃO\nAPREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .32). AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.\n1. Esta Corte Superior, seguindo a linha jurisprudencial traçada\npelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 143.449/MS,\nvem reconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da\nposse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de\narma de fogo, quando inexistente potencialidade lesiva ao bem\njurídico tutelado.\n1.1. No caso, embora o único cartucho desacompanhado de arma de fogo\ntenha sido apreendido no contexto de outros delitos, não se\nvislumbra potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, tendo em\nvista que são crimes praticados sem violência ou grave ameaça (furto\ne receptação).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cade8171a9e69db2912ba221472fa8e0a7eaaeee924c05b38d9e479e510f4534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}