# Registro público: TJGO — 00182043020118090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24ª Vara Cível e de Arbitragem - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bf79c75a8710536319de1ba20aee40410ad50d356b4cdf6bde1bf2b572e7f85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26 - **Último ato com data válida:** 2022-06-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-13** — Arquivamento (TPU 12430) > **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-03** — Petição (TPU 85) > **2022-06-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-05-20** — Petição (TPU 85) > **2011-01-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Interpretação / Revisão de Contrato ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-05-20T14:32:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-02T10:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-02T10:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-03T17:10:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-13T13:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-05-20T14:32:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-02T18:29:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-03T14:33:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-07T16:59:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} - 2022-06-13T17:25:07.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bf79c75a8710536319de1ba20aee40410ad50d356b4cdf6bde1bf2b572e7f85.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Interpretação / Revisão de Contrato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:07\.597000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110126000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3bf79c75a8710536319de1ba20aee40410ad50d356b4cdf6bde1bf2b572e7f85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00211090820118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414390/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 7ª Vara Cível - [TJGO — 00173564320118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516826/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 31ª Vara Cível - [TJES — 00001426220158080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771090/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 1ª VARA - BAIXO GUANDU - [TJPE — 00000154320108170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712076/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - [TJPE — 00000132420168171510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384032/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE - [TJGO — 00099843220128090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719194/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 4ª Vara Cível - [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 00411535120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312391/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora. **Atribuição:** Rafael Toledo · As hipóteses do art. 335 do Código Civil - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b41137e2a37c33982adb5de2bc8752f6209e875ba963b0b763de38b4224d81e - **SHA-256 do registro documental:** 3bf79c75a8710536319de1ba20aee40410ad50d356b4cdf6bde1bf2b572e7f85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00182043020118090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “24ª Vara Cível e de Arbitragem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3bf79c75a8710536319de1ba20aee40410ad50d356b4cdf6bde1bf2b572e7f85 - **SHA-256 do comentário:** 6f55bbd30220eccc708b516a993fd0909b2f121a4bd28ab5e0787d4ce89a5482