# Registro público: TRT12 — 00000828720255120004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba9b0731e46b2b0313ec502b2e2ab9f0f5183142d638a82b14483d658efcfc4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22 - **Último ato com data válida:** 2025-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-12-02** — Remessa (TPU 123) > **2025-12-02** — Petição (TPU 85) > **2025-11-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-11-19** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2025-11-18** — Petição (TPU 85) > **2025-11-18** — Petição (TPU 85) > **2025-11-13** — Petição (TPU 85) > **2025-11-05** — Publicação (TPU 92) > **2025-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios | FGTS | Contrato de Trabalho Temporário/Provisório | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Gestante | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-22T06:58:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2025-01-22T13:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 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2025-03-27T15:20:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-27T15:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-27T15:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-27T15:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-28T03:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-28T03:35:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-28T03:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-28T03:35:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79495", "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"}} - 2025-03-28T03:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 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[Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13743](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13743) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Contrato de Trabalho Temporário/Provisório — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-09-03 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-09-05 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-09-05 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-09-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-11-03 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2025-11-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-11-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-11-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2025-11-18 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-11-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-12-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-12-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T18:43:55\.638000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250122065827 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba9b0731e46b2b0313ec502b2e2ab9f0f5183142d638a82b14483d658efcfc4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001595320255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13743, 13988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT18 — 00003789120255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13743, 13988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Anapolis - 03a Vara - [TRT23 — 00000888520255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13743, 13988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00240681520255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13743, 13988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE JARDIM - [TRT14 — 00000597820265140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13743, 13988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC - [TRT7 — 00000017720255070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13452, 13988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT5 — 00000272420245050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13969, 13988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro - [TRT23 — 00001465220265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13452, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** ba9b0731e46b2b0313ec502b2e2ab9f0f5183142d638a82b14483d658efcfc4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ### [Trabalho temporário: regras, prazo e direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-temporario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O trabalho temporário tem uma arquitetura própria, diferente da terceirização comum e do emprego direto. Nele participam três figuras: a empresa de trabalho temporário, que contrata e registra o trabalhador; a tomadora, que recebe o serviço; e você, que executa a tarefa. É o chamado regime trilateral, regulado pela Lei 6.019/1974 e detalhado pelo Decreto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** temporario, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdfe7997fb5fa3758d85828a0d89fe610e3b3af45f491ca56cc95e9bc86f2e7 - **SHA-256 do registro documental:** ba9b0731e46b2b0313ec502b2e2ab9f0f5183142d638a82b14483d658efcfc4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Ftrabalho-temporario%2F)