# Registro público: TJPE — 00000282820238172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759942/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759942.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 197c249618ca1447ff91e6813f2b5f73cd97a9c6e272330df13140624ed1957c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Reativação (TPU 849)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-27** — Reativação (TPU 849)
> **2025-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-22** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T00:44:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-01-02T00:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-01-10T17:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-01-24T10:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-01-24T10:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-01-24T10:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-02-28T13:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-03-07T16:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-03-13T10:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-03-31T14:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-04-04T07:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-04-04T07:07:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-04-04T07:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-04-04T07:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-04-04T07:08:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-04-06T09:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-04-20T09:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-05-08T14:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-05-09T14:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-05-09T14:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-06-16T13:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-10-03T21:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-10-07T14:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-10-11T12:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-10-11T12:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-10-22T12:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-10-22T15:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2025-11-25T08:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2025-11-27T11:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2025-12-05T09:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2026-01-09T15:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2026-08-05T13:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2026-08-18T15:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-01-17T16:48:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-01-31T08:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-03-20T16:39:06.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-04-04T07:07:30.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18040", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2023-04-19T14:13:30.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-05-09T14:17:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-10-07T14:40:23.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70565", "nome": "5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759942.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/197c249618ca1447ff91e6813f2b5f73cd97a9c6e272330df13140624ed1957c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-03 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-11-25 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-08-05 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:42\.255000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 197c249618ca1447ff91e6813f2b5f73cd97a9c6e272330df13140624ed1957c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00026621120218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814207/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPE — 00000383520198172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297739/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPA — 00004501420138140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
- [TJPE — 00000383420148170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297689/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000381520258173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275219/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPA — 00004460720078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPI — 00002611820158180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196829/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPI — 00002566920168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188563/) — classe: Declaração de Ausência; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Declaração de Ausência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbb815b9ad219fca8a47d7970a0753197d5f8f7db1c6f917218ab38eebb0359f
- **SHA-256 do registro documental:** 197c249618ca1447ff91e6813f2b5f73cd97a9c6e272330df13140624ed1957c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000282820238172001 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Administração de herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/197c249618ca1447ff91e6813f2b5f73cd97a9c6e272330df13140624ed1957c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 197c249618ca1447ff91e6813f2b5f73cd97a9c6e272330df13140624ed1957c
- **SHA-256 do comentário:** 8e798d755a2e8083989a9b14d9340f09cee8194c13cd6ac2595780ae51a67e7b