{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4760,"origem":"stj","sha256_origem":"02563e1677645dc93d036757310d3c058a1880113f5f420ea135caab7a5df9ab","registro_original":{"id_fonte":"000817666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922805","numero_registro":"202101916869","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE\nTUTELA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO A TERMO. COBERTURA\nOBSTETRÍCIA. RECUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO DAS\nPREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em\nque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões\nque lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto\nrecorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os\nargumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se\nexpressamente acerca dos temas necessários à integral solução da\nlide.\n2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que o parto da ora\nrecorrente não foi de emergência, e  que a internação a que se\nrefere em relação ao prazo de 180 dias é internação geral, não\nabrangendo situações de parto a termo. A modificação de tal\nentendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências\nvedadas no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1071467>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1083279>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1657633>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1603005>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c118127e699443d761d3933092b7dcaa565a5752d87fbb5a9e278201460923d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}