# Registro público: TJSP — 00647742520198260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79dc3574aba1dc545f6140802bab3f22be3d70b4387d1edb8ce4a2d2789bec7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-29
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-29T14:33:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-29T15:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-04T09:45:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-04T16:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-06T13:22:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-15T16:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T16:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T16:17:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-04-30T12:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T17:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T17:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-19T15:58:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-25T17:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T17:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-30T15:13:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-30T19:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-30T19:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T14:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-05T13:29:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-06T14:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T18:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T18:13:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-06T10:32:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-10T11:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T12:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-12T11:49:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T15:08:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T15:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-16T14:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T14:17:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-09-16T14:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T15:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T15:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T15:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-16T15:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-16T15:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-09-16T15:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-16T21:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-20T11:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-20T11:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79dc3574aba1dc545f6140802bab3f22be3d70b4387d1edb8ce4a2d2789bec7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 270 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2024-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2024-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2024-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2024-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2024-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2024-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2025-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2025-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2025-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2025-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2025-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2025-07-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/269`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T14:15:48\.023879699Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160621154810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79dc3574aba1dc545f6140802bab3f22be3d70b4387d1edb8ce4a2d2789bec7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00647742520198260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 270 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79dc3574aba1dc545f6140802bab3f22be3d70b4387d1edb8ce4a2d2789bec7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79dc3574aba1dc545f6140802bab3f22be3d70b4387d1edb8ce4a2d2789bec7a
- **SHA-256 do comentário:** 4ac0acd9797aa6909908eff796b0a526cb78fed3fdaf35427ecca9d97f092b6c