# Registro público: TRE-AM — 06003917620206040003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db4504e678802b028844018f14eb2525473455378fe06079f22dd3b280ec76e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-24
- **Último ato com data válida:** 2021-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-10-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T18:02:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T19:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T20:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T20:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T16:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-26T23:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-26T23:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-21T12:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-13T16:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-06T17:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-26T13:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T23:58:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T02:48:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T02:48:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-20T15:59:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-30T03:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T18:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T12:17:36.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T16:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T10:10:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T10:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T10:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T10:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-01T16:42:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-01T16:42:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db4504e678802b028844018f14eb2525473455378fe06079f22dd3b280ec76e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:08:04\.022000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200924180218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db4504e678802b028844018f14eb2525473455378fe06079f22dd3b280ec76e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06012474020206040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965121/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001110820206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966766/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-BA — 06000648520206050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966302/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06012457020206040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954173/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000862420246040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558889/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002048420246170094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965532/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003822520206150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 63 ª ZONA ELEITORAL - SOUSA/PB
- [TRE-BA — 06000642420206050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961065/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003917620206040003 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db4504e678802b028844018f14eb2525473455378fe06079f22dd3b280ec76e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** db4504e678802b028844018f14eb2525473455378fe06079f22dd3b280ec76e9
- **SHA-256 do comentário:** 4bcc904ca8721d1e26b871dbb3322b9505bfef1b12c0963a0ef93af2c0a01418