# Registro público: TRE-SC — 06000363020216240050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 439fd1b225756a84fd734f0cde48a0be399d6731a336ba83f8baca5384d1d027

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria na Propaganda Eleitoral | Calúnia na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-04T11:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-10T12:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-10T14:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-12T09:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-17T17:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-25T16:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-25T16:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-05T13:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-07T08:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-31T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-09T15:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-28T17:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-29T15:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-04T14:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-13T02:25:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T11:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-05T09:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-10T18:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-11T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-17T16:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-03T15:03:59.000Z — Prorrogado prazo de conclusão (TPU 12332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-03T15:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-03T15:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-29T13:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-02T09:26:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-02T09:26:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-02T09:26:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14652", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11487)
- [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Calúnia na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Injúria na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T08:46:46\.600000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210204112623
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 439fd1b225756a84fd734f0cde48a0be399d6731a336ba83f8baca5384d1d027

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000366420256160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926039/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-PB — 06002922620246150047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119057/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL - PIRPIRITUBA/PB
- [TRE-PR — 06000070920266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314872/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / 007º Juízo das Garantias do Núcleo 7
- [TRE-PE — 06000353920216170018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296247/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001188920176160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484599/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul
- [TRE-PA — 06023992720186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104786/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior
- [TRE-AL — 06005854920246020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054707/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 06003677020206020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002283/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal