{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47602,"origem":"stj","sha256_origem":"be14d15158488ac0b0e55ba7a4ba0cb3e031a5fa9154e3acb8de2caedda746cd","registro_original":{"id_fonte":"000860653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984409","numero_registro":"202200347404","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO\nCONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nAFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. TRANSPORTE\nEM COMPARTIMENTO OCULTO NO VEÍCULO DO SENTENCIADO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n83/STJ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os embargos declaratórios de fls. 454-459 são intempestivos,\nrazão pela qual não se deve deles conhecer.\n2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em\n9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas\napreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas  na\nfixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsomente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016,\nquando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais\nque caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a\nintegração à organização criminosa.\n3. Tendo a minorante do tráfico privilegiado sido afastada com a\nindicação de elemento concreto adicional, evidenciado no transporte\ndas drogas em compartimento oculto no veículo do sentenciado,\nverifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, tendo incidência da Súmula n.\n83/STJ, razão pela qual o recurso da defesa foi desprovido.\n4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\ncircunstância judicial desfavorável, qual seja, a grande quantidade\nde droga apreendida (21 quilos de skunk e 950 gramas de haxixe),\njustifica a imposição do regime imediatamente mais gravoso, no caso,\no fechado, motivo pelo qual o recurso do Ministério Público foi\nprovido.\n5. Agravo regimental desprovido. Embargos declaratórios não\nconhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c100f44eaf35dd32d462b0e7710a4ba433cb7b890c14af1ea595eada77834a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be14d15158488ac0b0e55ba7a4ba0cb3e031a5fa9154e3acb8de2caedda746cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}