# Registro público: TRE-DF — 00000136820196070021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CE 21 - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476030.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25720ca711e6c9f1c42f0145dfb8f55189ae3a39d798f2b4c206c9d68160fb0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21 - **Último ato com data válida:** 2020-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-31** — Provisório (TPU 245) > **2020-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-22** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) > **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-26** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Violação do Sigilo do Voto ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-21T17:05:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-03-26T14:04:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-26T15:24:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-24T13:46:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-27T13:04:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-31T16:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-08-27T15:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-05T13:21:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-18T13:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-26T19:43:17.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-11-18T17:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-27T13:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-05T13:22:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-23T16:35:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-22T00:00:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) - 2019-12-04T16:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-31T15:11:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-21T17:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-19T11:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-22T16:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-03T16:23:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-18T13:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-20T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884) - 2019-10-23T16:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T17:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-25T15:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-08T15:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-31T15:39:54.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-01-31T23:59:59.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25720ca711e6c9f1c42f0145dfb8f55189ae3a39d798f2b4c206c9d68160fb0c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-26 — de Instrução; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-31 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T15:52:34\.372804508Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-26T14:04:33\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 25720ca711e6c9f1c42f0145dfb8f55189ae3a39d798f2b4c206c9d68160fb0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000136820196070021 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CE 21”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25720ca711e6c9f1c42f0145dfb8f55189ae3a39d798f2b4c206c9d68160fb0c - **SHA-256 do comentário:** f8a88ff8c978a1378506ef7de135dc08a951b05e467ccbf0fa0978ae9f1ff7a9