{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47604,"origem":"stj","sha256_origem":"e2458675f2ce2fecfd8ce8820366621980e22d133275cda9a077b53beefc6e53","registro_original":{"id_fonte":"000860724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853972","numero_registro":"202303308274","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E\nARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO\nJUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA\nPROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS RELATIVAS A PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA\nCONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.\nFALHA NA GRAVAÇÃO APÓS EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nRECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO.\nALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA\nPARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE PARA A\nCARACTERIZAÇÃO DO CRIME . PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER\nÀ LASCÍVIA. IMPOSSIBILIDADE. DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE\nPENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS (ART. 33, § 2º, A,\nCP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de\nreclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no\ncurso do processo e armazenamento de pornografia infantil.\nInicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada,\numa vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a\nmulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a\npráticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente.\n2. Também não deve ser reconhecida nulidade por falha na gravação da\nprova testemunhal, uma vez que não demonstrado prejuízo à defesa,\nou por indeferimento na produção de prova testemunhal, em razão de\npreclusão. Precedente.\n3. Não atipicidade ou erro de tipo quanto ao estupro de vulnerável,\nante a alegação de desconhecimento de se tratar de vítima menor de\n14 anos - especialmente porque as instâncias concluíram de forma\ndiversa, entendendo que o paciente tinha ciência da idade da vítima,\n10 anos, quando iniciaram os abusos sexuais -, ou concluir pela\ninsuficiência probatória para condenação, por demandar revolvimento\nfático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes.\n4. Ademais, também sem razão quanto à alegação de se tratar de\nrelação consentida, pois o entendimento desta Corte é no sentido de\nque, no estupro de vulnerável, o consentimento da vítima ou a\nexistência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não\nafastam a ocorrência do crime. Precedente.\n5. Outrossim, impossível a desclassificação para o delito de\nimportunação sexual, seja porque restou comprovada a prática de\nconjunção carnal e atos libidinosos com a vítima, menor de 14 anos\nde idade, ou por se configurar o crime de estupro de vulnerável\n(art. 217-A do CP) quando há o dolo específico de satisfazer à\nlascívia, própria ou de terceiro, com a prática de ato libidinoso\ncom menor de 14 anos, não sendo possível a desclassificação para o\ndelito de importunação sexual. Precedente.\n6. Finalmente, não se conhece da alegação de ilegalidade na\ndosimetria da pena, pois não foi analisada pela Corte estadual no\njulgamento da apelação do paciente, o que configuraria prestação\njurisdicional em indevida supressão de instância; e não deve ser\nacolhida a pretensão de abrandamento do regime, uma vez que fixado o\nfechado, decorrente de pena privativa de liberdade superior a 8\nanos (art. 33, § 2º, a, CP).\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO -\nDESCABIMENTO)\n STJ - <>-SC\n(PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - JUIZADO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(FALHA NA GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-MT\n(HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - INVIÁVEL)\n STJ - <>-DF\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE RELAÇÃO\nCONSENTIDA)\n STJ - <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)\n(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16a15dba6a114e67d32eec4fd73a094657acf38c4980b32281ae813969005a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}