# Registro público: STJ — 853972

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-11-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47604.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2458675f2ce2fecfd8ce8820366621980e22d133275cda9a077b53beefc6e53

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E
ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS RELATIVAS A PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA
CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.
FALHA NA GRAVAÇÃO APÓS EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME . PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER
À LASCÍVIA. IMPOSSIBILIDADE. DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO  DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS (ART. 33, § 2º, A,
CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de
reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no
curso do processo e armazenamento de pornografia infantil.
Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada,
uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a
mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a
práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente.
- **Item 2 (texto oficial):** Também não deve ser reconhecida nulidade por falha na gravação da
prova testemunhal, uma vez que não demonstrado prejuízo à defesa,
ou por indeferimento na produção de prova testemunhal, em razão de
preclusão. Precedente.
- **Item 3 (texto oficial):** Não atipicidade ou erro de tipo quanto ao estupro de vulnerável,
ante a alegação de desconhecimento de se tratar de vítima menor de
14 anos - especialmente porque as instâncias concluíram de forma
diversa, entendendo que o paciente tinha ciência da idade da vítima,
10 anos, quando iniciaram os abusos sexuais -, ou concluir pela
insuficiência probatória para condenação, por demandar revolvimento
fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Ademais, também sem razão quanto à alegação de se tratar de
relação consentida, pois o entendimento desta Corte é no sentido de
que, no estupro de vulnerável, o consentimento da vítima ou a
existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não
afastam a ocorrência do crime. Precedente.
- **Item 5 (texto oficial):** Outrossim, impossível a desclassificação para o delito de
importunação sexual, seja porque restou comprovada a prática de
conjunção carnal e atos libidinosos com a vítima, menor de 14 anos
de idade, ou por se configurar o crime de estupro de vulnerável
(art. 217-A do CP) quando há o dolo específico de satisfazer à
lascívia, própria ou de terceiro, com a prática de ato libidinoso
com menor de 14 anos, não sendo possível a desclassificação para o
delito de importunação sexual. Precedente.
- **Item 6 (texto oficial):** Finalmente, não se conhece da alegação de ilegalidade na
dosimetria da pena, pois não foi analisada pela Corte estadual no
julgamento da apelação do paciente, o que configuraria prestação
jurisdicional em indevida supressão de instância; e não deve ser
acolhida a pretensão de abrandamento do regime, uma vez que fixado o
fechado, decorrente de pena privativa de liberdade superior a 8
anos (art. 33, § 2º, a, CP).
- **Item 7 (texto oficial):** Ordem denegada.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E
ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS RELATIVAS A PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA
CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.
FALHA NA GRAVAÇÃO APÓS EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME . PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER
À LASCÍVIA. IMPOSSIBILIDADE. DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO  DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS (ART. 33, § 2º, A,
CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de
reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no
curso do processo e armazenamento de pornografia infantil.
Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada,
uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a
mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a
práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente.
2. Também não deve ser reconhecida nulidade por falha na gravação da
prova testemunhal, uma vez que não demonstrado prejuízo à defesa,
ou por indeferimento na produção de prova testemunhal, em razão de
preclusão. Precedente.
3. Não atipicidade ou erro de tipo quanto ao estupro de vulnerável,
ante a alegação de desconhecimento de se tratar de vítima menor de
14 anos - especialmente porque as instâncias concluíram de forma
diversa, entendendo que o paciente tinha ciência da idade da vítima,
10 anos, quando iniciaram os abusos sexuais -, ou concluir pela
insuficiência probatória para condenação, por demandar revolvimento
fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes.
4. Ademais, também sem razão quanto à alegação de se tratar de
relação consentida, pois o entendimento desta Corte é no sentido de
que, no estupro de vulnerável, o consentimento da vítima ou a
existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não
afastam a ocorrência do crime. Precedente.
5. Outrossim, impossível a desclassificação para o delito de
importunação sexual, seja porque restou comprovada a prática de
conjunção carnal e atos libidinosos com a vítima, menor de 14 anos
de idade, ou por se configurar o crime de estupro de vulnerável
(art. 217-A do CP) quando há o dolo específico de satisfazer à
lascívia, própria ou de terceiro, com a prática de ato libidinoso
com menor de 14 anos, não sendo possível a desclassificação para o
delito de importunação sexual. Precedente.
6. Finalmente, não se conhece da alegação de ilegalidade na
dosimetria da pena, pois não foi analisada pela Corte estadual no
julgamento da apelação do paciente, o que configuraria prestação
jurisdicional em indevida supressão de instância; e não deve ser
acolhida a pretensão de abrandamento do regime, uma vez que fixado o
fechado, decorrente de pena privativa de liberdade superior a 8
anos (art. 33, § 2º, a, CP).
7. Ordem denegada.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 775050>>-SC
(PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - JUIZADO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2107513>>-RJ
(FALHA NA GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1874234>>-MT
(HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIÁVEL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2113868>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE RELAÇÃO
CONSENTIDA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:0217A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art217)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 860538](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163505/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217
- [STJ — 2257085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163284/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217
  - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 2218184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151516/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217
  - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL