# Registro público: TRF5 — 00113176920234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be5da70ed098dd57e3c048df2c5d250f1041733e97537665a0ad439a2e4273c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-27T20:35:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-30T18:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-27T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T21:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-21T12:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T10:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-11T14:01:46.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-10-11T14:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T14:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T00:18:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T00:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-15T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-15T00:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-15T00:02:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-15T01:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-19T04:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-07-26T11:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-24T13:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-24T13:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T17:29:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-14T17:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T17:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T00:14:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T00:14:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-11T00:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-11T06:32:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-06-27T20:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-03T21:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T12:18:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-11T10:46:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-11-15T01:24:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-19T04:09:30.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-07-19T04:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-24T13:12:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-14T11:52:13.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-11T06:32:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-15 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-19 — Documento; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-15 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:57\.452000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230627203544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be5da70ed098dd57e3c048df2c5d250f1041733e97537665a0ad439a2e4273c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00113124720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000666720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817960/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50051992520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00123964620244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766482/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50055385020204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50051226520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426218/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000200820198160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000083320258046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426737/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0