{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47609,"origem":"stj","sha256_origem":"8c1165d3aa1af6bef3e6b100401d87a96c2ca63299cc546469df7a850c70b830","registro_original":{"id_fonte":"000858336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125431","numero_registro":"202201436450","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE DO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nLIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n  1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e do art. 1.043, incisos I e III, do Código de\nProcesso Civil, os embargos de divergência somente são cabíveis\nquando há dissidência atual entre julgados prolatados em recurso\nespecial.\n2. A despeito de ter havido, a princípio, julgados dissidentes, a\njurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção se alinhou no\nmesmo sentido do que decidiu o acórdão embargado. O entendimento\natual e uniforme é de que o acordo de não persecução penal previsto\nno art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, somente é aplicável aos processos em curso até o\nrecebimento da denúncia.\n3. Incide sobre a espécie a Súmula n. 168 do Superior Tribunal de\nJustiça: \"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.\"\n4. \"Embora o tema relativo à possibilidade de oferecimento de acordo\nde não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia\ntenha sido afetado ao rito dos recursos repetitivos  pela Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se, na ocasião, por\nnão suspender a tramitação dos processos que tratam da referida\nmatéria\" (AgRg no REsp 2.009.728/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY\nNETO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2023, DJe de 12/09/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA - TEMA AFETADO - NÃO SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2009728>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5057a80ba9c51d2112a64ad25ed8277b41ace22a0382f3d16f82a514023d455d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}