{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4761,"origem":"stj","sha256_origem":"10814bbfff0e2fa60952c4a7609f8d0fcd742c75de5d6985883beaa889ae39fc","registro_original":{"id_fonte":"000817667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941243","numero_registro":"202102123109","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECLARATÓRIA CUMULADA\nCOM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ).\nPROCEDIMENTO MÉDICO RECUSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nPRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos,\nreconheceu a legitimidade passiva e concluiu pela responsabilidade\ncivil da recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n2. A recusa injustificada, pelo Plano de Saúde, de cobertura de\ntratamento de saúde, enseja danos morais em razão do agravamento da\naflição e angústia do segurado, que, em virtude da enfermidade, já\nse encontrava com a higidez físico-psicológica comprometida.\n3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais  quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória\nda importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não é exorbitante nem\ndesproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA - RECUSA\nINJUSTIFICADA - DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1876763>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1818409>>-RJ\n(NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR  EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,\n         <<REsp 879460>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25e21f84177306c9ab79748c5bf3c280d0d1543036ec884e34e55021578f5c12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}