{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47611,"origem":"stj","sha256_origem":"b39d6c90d44b8af1413f16acd6ef482fae8a61771fc970acc9285cc58d475a54","registro_original":{"id_fonte":"000858353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863084","numero_registro":"202000426537","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE\nAFETAÇÃO E DO TEMA REPETITIVO N. 1.063 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. RETORNO DO RECURSO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS COMUNS.\n1. Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das\ninfrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO\nFEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE\nCIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae,\nrevela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema\nn. 1.063 (\"Examinar se é competência do Tribunal do Júri a\ndesclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de\nhomicídio praticado na direção de veículo automotor, quando\ncomprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.\")\n 2. Desafetado o recurso especial da condição de representativo da\ncontrovérsia, bem assim cancelado o Tema n. 1.063 da Sistemática de\nRecursos Especiais Representativos da Controvérsia, sendo\ndeterminados a retirada deste recurso da pauta da Terceira Seção e o\nretorno da sua tramitação ao rito dos recursos especiais comuns, na\nSexta Turma desta Corte Superior, ficando, em consequência,\nencerrada a relevante atuação dos amici curiae no presente feito\n(DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS\nADVOGADOS DO BRASIL, INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS -\nIBCCRIM, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e MINISTÉRIO\nPÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS), devendo ser feitas as anotações\ne comunicações necessárias, inclusive à Comissão Gestora de\nPrecedentes deste Tribunal Superior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, desafetar\no recurso especial da condição de representativo da controvérsia,\nbem assim cancelar o Tema n. 1.063 da Sistemática de Recursos\nEspeciais Representativos da Controvérsia, sendo determinados a\nretirada deste recurso da pauta da Terceira Seção e o retorno da sua\ntramitação ao rito dos recursos especiais comuns, na Sexta Turma\ndesta Corte Superior, ficando, em consequência, encerrada a\nrelevante atuação dos amici curiae no presente feito (DEFENSORIA\nPÚBLICA DA UNIÃO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, MINISTÉRIO\nPÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO\nDE MINAS GERAIS), devendo ser feitas as anotações e comunicações\nnecessárias, inclusive à Comissão Gestora de Precedentes deste\nTribunal Superior, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cr uz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e83177fb859f127c0026b354f8d3f64ea58e5915098a5e6db017879c2c4f6f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}