{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47612,"origem":"stj","sha256_origem":"744a6577a6a0b85fcc57f33d8d4c7a369055d17a0d8b9ae7afd6fc6b4ee5ee41","registro_original":{"id_fonte":"000858383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013585","numero_registro":"202202146299","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. NÃO SOBRESTAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -\nSTF. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO COMO NOVA VIA\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em\n21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência\ncompendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos\nEspeciais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira\nSeção, e convocando audiência pública para o dia 17/5/2023, nos\ntermos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos\nfeitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante\npermitido no § 1º do respectivo dispositivo.\n2. Os embargantes não apresentaram as divergências jurisprudenciais\nque corroboram as teses vinculadas no recurso especial, evidenciando\na deficiência de fundamentação, razão pela qual deve ser mantido o\nóbice da Súmula n. 284/STF.\n3. Em sede de embargos de divergência, é indispensável haver\nidentidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado\ne os arestos paradigmas, cabendo ao embargante demonstrar que houve\ninterpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio\nde cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos\narts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 e 266, §\n4º, do RISTJ, situação descumprida na hipótese.\n4. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo serem\nutilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual\nequívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso\nespecial.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00125 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA PÚBLICA - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - AUSÊNCIA DE\nDETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS CORRELATOS)\n   STJ - {{RCD no REsp 2057181}}-SE, {{REsp 2052085}}-TO,\n         {{REsp 1869764}}-MS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE UNIFORMIZADORA\n- INTENTO DE NOVA INSURGÊNCIA - IMPRESTABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2409773>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n2241010>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9baf22547fd170a888faceacd20a5631b6b8515b05b123dd4aff9eb708f403e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}