# Registro público: TRT3 — 00001522720145030009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce59e0ec6dedeea584714e6b8fa177e0e955ced472bc607be96177249a461744

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Operador de Telemarketing | Isonomia Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-15T00:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-15T00:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-15T00:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-11T01:37:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-11T01:37:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-11T01:37:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-11T01:37:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-10T12:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T12:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T12:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T11:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-09T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-09T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-09T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-06T19:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-06T11:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T01:42:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T01:42:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-31T01:42:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T01:42:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-30T08:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T08:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T08:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T12:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13676)
- [Outros processos do assunto TPU 14044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce59e0ec6dedeea584714e6b8fa177e0e955ced472bc607be96177249a461744.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Operador de Telemarketing — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Isonomia Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Operador de Telemarketing»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Operador de Telemarketing»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:06\.974481473Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ce59e0ec6dedeea584714e6b8fa177e0e955ced472bc607be96177249a461744

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000680220145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676, 14044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001451120145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 14044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00003540220215130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00001451620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT10 — 00008214220245100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT21 — 00003887420205210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00002925620225140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT8 — 00001545020195080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5470995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001522720145030009 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Operador de Telemarketing | Isonomia Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce59e0ec6dedeea584714e6b8fa177e0e955ced472bc607be96177249a461744.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce59e0ec6dedeea584714e6b8fa177e0e955ced472bc607be96177249a461744
- **SHA-256 do comentário:** a5d65691f8346e4ad41f057ebbfd9cfc6966a29dcc371feac2713084b8f2bbe0