# Registro público: TRT3 — 00000100220105030029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Contagem
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be31f04188fd01456af4463746be6ddae1ee9b8037a7263798a652c1bc95e6f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2016-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476145.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000127020165030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477907/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT3 — 00000014920165030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479153/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT4 — 00002237420145040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13799, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00004421520115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00000151320145020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT5 — 00000026020195050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT4 — 00008308720135040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13799, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** be31f04188fd01456af4463746be6ddae1ee9b8037a7263798a652c1bc95e6f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)