{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47617,"origem":"stj","sha256_origem":"2aecf6c580fac7902ba3a37f44909082f0a42ef3f6165ef730b7979c81865e32","registro_original":{"id_fonte":"000858609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na PET no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029380","numero_registro":"202103886120","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A matéria aduzida sobre a  verificação da possibilidade de\nproposição de acordo de não persecução penal não foi examinada pelo\nTribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por\nesta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão\nde instância.\n2. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o\nentendimento de que \"fica obstada sua análise a priori pelo Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de\ninstância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e\ndevido processo legal\" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe\n16/12/2020).\n3. Tratando-se de questão relevante e não apreciada pelo Tribunal de\norigem, o correto seria, de fato, a remessa dos autos à origem,\npara a devida manifestação, tal como posto na decisão agora\nreapreciada, que não merece alteração.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO DEBATIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5db18daeebf0b331a55cb6210ce0ebed902ad1d5eef6d6ec017d703726fb224a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}