# Registro público: TJSP — 02007807020088260229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 CIVEL DE HORTOLANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01ebc8dbf2014362d852dc8848a411ba6553fbb71bf8e584d87453fb22be1458

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00125191620108260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [STJ — 00004330620178260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095541/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004254220068160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081254/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00081175820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00282926920058260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [STJ — 00004271220158260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081240/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00028965720158130388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811628/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00026332320148130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800558/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / Terceira Vice-Presidência