{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4762,"origem":"stj","sha256_origem":"609d760396097919cbfc5317b8e4108ea2a7048ca2d701a909a5413c80c978bb","registro_original":{"id_fonte":"000817668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981091","numero_registro":"202102841744","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  C/C\nINDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM\nDESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO   ?   PROVA   DO   PROVEITO\nECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\nReconsideração.\n2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\ntenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham\nsido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual\nomissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por\nanalogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. O Tribunal de Justiça concluiu que foram anexados aos autos \"a\ncópia do contrato firmado pela autora, acompanhado de seus\ndocumentos pessoais, além de extrato bancário comprovando a\ndisponibilização dos autos, validando, com isso, a relação jurídica\nentre as partes?, e que, ?mesmo  de  posse  dos  documentos  que\ncomprovavam  a existência  de  vínculo  obrigação,  em  impugnação\nà  contestação,  a  autora  continuou insistindo que não firmou\nqualquer contrato com a instituição financeira?, de modo que ?não\nrestam dúvidas de que utilizou-se do processo para conseguir\nobjetivo ilegal, consistente no   seu enriquecimento ilícito,\nporquanto restou demonstrada a relação jurídica  entre as partes?,\n?enquadrando  sua  conduta  no  disposto  no  inciso  II  do  art.\n80,  do  CPC,  que  leva  à  sua condenação por litigância de\nmá-fé?.\n4. Na hipótese dos autos, a pretensão de alterar tal entendimento\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00080 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1726489>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df9cb93f093c0f9e740862fa9293320a285e957ea79649a08c891f65563e1f75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}