{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47621,"origem":"stj","sha256_origem":"ae50595026fb48f6756175b83e0e17c91867c5df11220a67958bb8adf60e2a8c","registro_original":{"id_fonte":"000858763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46248","numero_registro":"202302993930","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES\nLEGAIS. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - O pleito reclamado não se enquadra nas hipóteses previstas no\nart. 988 do CPC, quais sejam, de precedentes vinculantes ou de\ncontrole abstrato de constitucionalidade ou, ainda, para preservar a\ncompetência do Tribunal, porquanto a controvérsia deverá ser\napreciada na via recursal própria.\nII - Na espécie, o agravante apenas repisou a argumentação de\ntempestividade do recurso especial e reportou-se ao seu mérito no\nsentido de que o v. acórdão recorrido afrontou o artigo 112 da Lei\nde Execuções Penais ao exigir a realização de exame criminológico\npara progressão de regime, nada mencionando acerca do cabimento da\nreclamação.\nII - Em razão da ausência de impugnação específica quanto aos\nfundamentos da decisão ora agravada, proferida em sede de\nreclamação, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 deste Tribunal\nSuperior. Precedente.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88ac340264436a01a32f9f1414ea424194cb9b121a80573e5d49b6f276ce431d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}