# Registro público: TJRS — 00127716520088210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762234/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762234.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3138bc10a27b9f9fa857cae18a092552dd6c51ec640d9e2c7151c2b015786b4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-31 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-11** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-21** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-10** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-10** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-31T08:44:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-15T15:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-05-28T12:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-06T16:46:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-01T14:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-04T09:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-10T11:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-02-15T17:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-19T17:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-21T11:26:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-01-21T14:25:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-04-06T11:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-28T15:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-26T10:37:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-01-25T12:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-12T16:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-30T10:29:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-10-23T10:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-09T10:11:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-09-17T10:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-09T12:56:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-10T14:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-16T09:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-01T21:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-08T15:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-01T09:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-28T12:47:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-03-29T12:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-10T16:55:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-05-10T16:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-10T17:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-21T10:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-30T13:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-30T14:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-11T09:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-25T16:09:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-09-25T16:09:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-25T16:09:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:13:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3138bc10a27b9f9fa857cae18a092552dd6c51ec640d9e2c7151c2b015786b4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-10 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:25:47\.085575916Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3138bc10a27b9f9fa857cae18a092552dd6c51ec640d9e2c7151c2b015786b4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00136944220188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00139825820168210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00117397320188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015624420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00037452420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 3138bc10a27b9f9fa857cae18a092552dd6c51ec640d9e2c7151c2b015786b4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00127716520088210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3138bc10a27b9f9fa857cae18a092552dd6c51ec640d9e2c7151c2b015786b4c - **SHA-256 do comentário:** f2af5790e9205fbd051048f76f029e7d4fb3a4697d317def337b8938ff6ddfb3