{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47624,"origem":"stj","sha256_origem":"2e21cde08d07805fca8a99e75dee690ebd49d011de00c7618d45bc1b2bd1c2c0","registro_original":{"id_fonte":"000859020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979591","numero_registro":"202200061485","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-08","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO\nDE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO\nDO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA PROVIDOS.\n1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e\nAdultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a\ncertificação do aproveitamento do c onteúdo programático do ensino\nmédio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de\nquinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível\nmédio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só,\nao ingresso no ensino superior.\n2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n.\n° 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição\npelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo\nagravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia\nconcluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado\nera o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente\ndiminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar\na sua reintegração social por meio do aprendizado de novos\nconhecimentos.\n3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.° 786.844, realizado em\nagosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste\nSTJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na\nhipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e\nainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior\nantes do início do  cumprimento da pena, como é o caso dos autos.\n4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a\nesta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em\nrelação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de\nforma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo\nart. 926 do CPC.\nEmbargos de divergência providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, dar\nprovimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000468 ANO:2017","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n        ART:00003 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00926","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 786844>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6ab034eef94a60c25dac500910880568960ea8d227d2f42814cdd35d568c447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}