# Registro público: TJPR — 00000129719878160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762406/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45bf80c5778e66966738f51bd8be893d12d3213510d640a32f7c0ad5d0768e05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 220
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-31T13:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-13T13:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-30T11:49:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-28T15:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-08T13:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-08T13:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-08T13:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-04T09:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-10T10:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T18:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-16T15:35:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-12-16T15:38:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-01-09T18:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-24T16:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-01T15:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-01T15:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-01T16:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-01T17:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-04T13:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T17:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-21T17:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T11:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T13:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-04T17:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-10T13:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-10T13:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-28T16:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-03T17:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T14:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T11:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-05T13:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T09:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T16:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-24T13:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-30T16:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-04T16:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T16:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-25T15:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762406.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45bf80c5778e66966738f51bd8be893d12d3213510d640a32f7c0ad5d0768e05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-05-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2018-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-01-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2020-04-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2022-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2023-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-07-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/219`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-05-26 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-21 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:03:21\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19870202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45bf80c5778e66966738f51bd8be893d12d3213510d640a32f7c0ad5d0768e05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJPR — 00133410520218160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707873/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 04608727120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00004585520078140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306106/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPA — 00004584720078140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306098/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJGO — 00253125620148090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305002/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Judicial
- [TJRN — 00165847420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415866/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJDFT — 00183352220158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 45bf80c5778e66966738f51bd8be893d12d3213510d640a32f7c0ad5d0768e05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 45bf80c5778e66966738f51bd8be893d12d3213510d640a32f7c0ad5d0768e05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000129719878160050 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 220 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45bf80c5778e66966738f51bd8be893d12d3213510d640a32f7c0ad5d0768e05.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45bf80c5778e66966738f51bd8be893d12d3213510d640a32f7c0ad5d0768e05
- **SHA-256 do comentário:** a434cdb08ef92a0b89615a83861f1232d4e01befd02430cb79a1455cb0ebc5fd