# Registro público: TJMG — 00224982820158130487

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 654d08dac9c72b3251a8702f4f491bea1cdb5ee1bc666c569ff477860e259918

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-01
- **Último ato com data válida:** 2017-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-10** — Desistência (TPU 463)
> **2017-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-16** — Mandado (TPU 106)
> **2017-02-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-01T14:51:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2015-07-03T15:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-18T14:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-18T15:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-09T15:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-20T14:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-09-20T14:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-10T13:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-10T13:55:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-12-06T17:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-12-06T17:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-12-19T18:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-01-10T13:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-01-10T13:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-02-16T15:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-02-16T15:12:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-02-16T15:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-02-16T17:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-02-23T12:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-02-23T12:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-03-10T13:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-04-18T15:45:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-04-13T17:17:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-05-18T10:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-08-09T15:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-09-16T13:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-11-10T13:56:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-11-24T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2016-12-19T18:00:46.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-02-23T12:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-03-10T13:51:17.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-06-08T11:21:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-06-08T11:25:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}
- 2017-06-08T11:25:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4288", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9981)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-16 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-08 trata do assunto oficial «Pessoas Jurídicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00222661620158130487](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176751/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul
- [TJMG — 56063381820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698848/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul / Primeira Vice-Presidência
- [TJSP — 10017348520238260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303313/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul / 04 CUMULATIVA DE GUARATINGUETA
- [TJMG — 00092723020178130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672463/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento
- [TJAM — 06077713820138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087768/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 9981
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING