{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47625,"origem":"stj","sha256_origem":"b94cdeaf412c776c6d08a63d5c71b1d12efbfda8ac0d7f1ca56c632fb62b0843","registro_original":{"id_fonte":"000859142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856053","numero_registro":"202303431428","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-08","data_publicacao":"2023-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO\n(DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\nART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. CONDENAÇÃO POR CRIME\nIMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO.\nPOSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndecreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena\nde invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da\nPresidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição\nFederal.\n2. Para fins do  referido decreto, apenas no caso de crime\nimpeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se\nexige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira\nespécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos,\nfora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se\nexigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nMessod Azulay Neto, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00011 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - CONCURSO DE CRIMES - INTERPRETAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6201d088ec753b4265dde5a6a08f2e2b995f61a4dffa4392f8b6bd4f7093fb23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}