{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47626,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9d7197cf22a88961141d03aade24fa46191d3481766770dd02d9cabf97af85","registro_original":{"id_fonte":"000859191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"198927","numero_registro":"202302701823","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-25","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nDESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. DELEGAÇÃO DE\nMEROS ATOS DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Há muito se firmou jurisprudência nesta Corte Superior no sentido\nde que, nas penas restritivas de direito, bem como nas penas\nprivativas de liberdade, a competência para a execução penal cabe ao\nJuízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do\napenado, quando for o caso, somente a supervisão e acompanhamento do\ncumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de\ncompetência.\n2. A competência permanece com o Juízo responsável pela condenação\n(Santa Catarina), sendo somente deprecada ao Juízo do domicílio da\nsentenciada (Rio Grande do Sul) a fiscalização do cumprimento da\npena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nO Dr. Ederson Luiz Leal sustentou oralmente pela parte Agravante:\nAdriele Feliciano Inácio.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 189921>>-SC, <<CC 172445>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd73397bb5564fc2c27a407f11ac628c5281707e2f0b3a34a5f5766d0ce620a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}