# Registro público: TRF4 — 50069463620154047110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Pelotas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfe8781003860c9ecb07616f67384ad547ff3bd0a79a47a0b3d63b12b1001e33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16
- **Último ato com data válida:** 2016-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-24** — Audiência (TPU 970)
> **2015-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-30** — Mandado (TPU 985)
> **2015-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-02T14:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-01T18:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-24T15:55:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-11-24T12:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-08T19:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44423", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS"}}
- 2015-10-30T12:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-10-26T15:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-22T15:19:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-10-19T10:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-10-16T15:44:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-11T18:51:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-11T15:10:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-01T18:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-24T15:56:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-10-30T18:00:20.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44423", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS"}}
- 2015-10-26T15:42:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-22T15:20:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-10-21T23:50:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003302820128140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032733/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJGO — 00190271220198090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979975/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / Vara Única
- [TJSP — 00015506320088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00003002920078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00033819119998260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 02 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJGO — 00187342320188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00001787220198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835429/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI