# Registro público: TRE-SP — 06000014020196260194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8d9e0eb8935978e8cf90f78c3e31c0075faa5aec33e05f9aa91f4e91b170592

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T16:16:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2019-11-29T17:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-22T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-22T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-22T13:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-22T13:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-24T00:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-30T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-30T00:09:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-30T00:09:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-02-07T17:07:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2019-11-28T16:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2019-12-20T15:57:19.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2019-12-20T15:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-24T00:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-01-31T15:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}
- 2020-02-07T17:16:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14902", "nome": "194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-20 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:23:09\.740000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191128161650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8d9e0eb8935978e8cf90f78c3e31c0075faa5aec33e05f9aa91f4e91b170592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000227920206260194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654532/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA
- [TRE-SP — 06000279620246260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429388/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-PR — 06000438520206160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428675/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TRE-SP — 06000279220206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426730/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-GO — 06000452220206090057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428523/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA / 057ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAUÇU
- [TRE-RJ — 06000932920206190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427839/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-SC — 06000530720216240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425919/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000339820206240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654905/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA / 86 ª ZONA ELEITORAL